| Ementa : |
Fixa e regulamenta critérios de distribuição, no âmbito da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, da parcela variável da gratificação pelo exercício de encargos especiais disciplinada pelo art. 5º da Seção I do Capítulo III do Decreto nº 33.887, de 02 de junho de 2011. |